HC 679995 - DECISAO

HC 679995 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo manifestação de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário.

Parties
Paciente: JEFERSON SZERNEK DA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indefereimento De Liminar, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indefereimento De Liminar Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares +1 more

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Parties

JEFERSON SZERNEK DA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento extraordinário
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo manifestação de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.