HC 679519 - DECISAO

HC 679519 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o pedido de absolvição se funda em negativa de autoria, o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com o habeas corpus, devendo tais questões ser apreciadas no curso da instrução criminal.

Parties
Impetrante: WAGNER TADEU CARDOSO DE MELO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Negativa De Autoria, Reexame De Provas, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Negativa De Autoria Reexame De Provas Liminar

Case Brief

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Parties

WAGNER TADEU CARDOSO DE MELO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 pedido de absolvição por ausência de provas
  2. 2 possibilidade de reexame do conteúdo fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 competência da instrução criminal para dirimir questões de autoria

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o pedido de absolvição se funda em negativa de autoria, o que exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento incompatível com o habeas corpus, devendo tais questões ser apreciadas no curso da instrução criminal.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.