RHC 150357 - DECISAO

RHC 150357 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a análise da negativa de autoria exigiria reexame aprofundado do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com a via do habeas corpus, devendo tal matéria ser apreciada no curso da instrução criminal, conforme precedentes citados.

Parties
Recorrente: DANILO FONTES CAMPOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Reexame De Provas

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Parties

DANILO FONTES CAMPOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do decreto prisional
  2. 2 ausência de suporte probatório mínimo
  3. 3 perigo de contaminação pela covid-19

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus porque a análise da negativa de autoria exigiria reexame aprofundado do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com a via do habeas corpus, devendo tal matéria ser apreciada no curso da instrução criminal, conforme precedentes citados.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.