HC 679913 - DECISAO

HC 679913 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem formação de acórdão colegiado, razão pela qual não se verifica a condição de competência do STJ prevista no art. 105, I, "c", da CF, sendo necessário o exaurimento da instância ordinária; por esse fundamento, a liminar foi indeferida com amparo no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EMERSON SOUZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de acórdão/insuficiência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Lei N. 11.340/06
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Lei N. 11.340/06

Case Brief

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Parties

EMERSON SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus quando a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem acórdão colegiado
  2. 2 questionamento sobre imposição de medidas cautelares mais gravosas que fiança (uso de tornozeleira eletrônica, distância de 1.000 metros, uso de "botão do pânico")

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador sem formação de acórdão colegiado, razão pela qual não se verifica a condição de competência do STJ prevista no art. 105, I, "c", da CF, sendo necessário o exaurimento da instância ordinária; por esse fundamento, a liminar foi indeferida com amparo no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de acórdão/insuficiência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal