HC 679954 - DECISAO

HC 679954 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida por desembargador singular, não existindo acórdão colegiado sobre a matéria, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da exigência de exaurimento da instância ordinária e da ausência de demonstração de evidente ilegalidade, fundamentando o indeferimento na normativa do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de decisão colegiada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Exaurimento Da Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Competência Do STJ Exaurimento Da Instância

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de acórdão colegiado e exaurimento da instância ordinária
  2. 2 fundamentação do regime prisional inicial
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi proferida por desembargador singular, não existindo acórdão colegiado sobre a matéria, o que impede o exame pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da exigência de exaurimento da instância ordinária e da ausência de demonstração de evidente ilegalidade, fundamentando o indeferimento na normativa do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de decisão colegiada

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.