HC 679012 - DECISAO

HC 679012 - DECISAO

A liminar foi indeferida por falta de prova pré-constituída e de peça essencial para comprovar a alegada coação ilegal, existindo nos autos apenas o acórdão dos embargos infringentes que reproduz voto minoritário, insuficiente para a concessão do habeas corpus; fundamenta-se no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME VINICIUS DE BRITO MEINHARDT; Paciente: ALISSON GUILHERME ROSA DA SILVA; Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA FLORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Redução De Pena, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Redução De Pena Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME VINICIUS DE BRITO MEINHARDT

Paciente

ALISSON GUILHERME ROSA DA SILVA

Paciente

LUCAS DE OLIVEIRA FLORES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) aos pacientes Guilherme e Alisson
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado vs semiaberto)
  3. 3 Admissibilidade de liminar em habeas corpus e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por falta de prova pré-constituída e de peça essencial para comprovar a alegada coação ilegal, existindo nos autos apenas o acórdão dos embargos infringentes que reproduz voto minoritário, insuficiente para a concessão do habeas corpus; fundamenta-se no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.