HC 679448 - DECISAO

HC 679448 - DECISAO

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer de habeas corpus que impugna indeferimento de liminar proferido em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica em juízo sumário; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO RICARDO SEIXAS ARLINDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 319 Do Código De Processo Penal, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 312 Do Código De Processo Penal +2 more

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Parties

PAULO RICARDO SEIXAS ARLINDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de concessão de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ conhecer de habeas corpus que impugna indeferimento de liminar proferido em outro writ salvo flagrante ilegalidade, a qual não se verifica em juízo sumário; por esse motivo, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal