HC 680689 - DECISAO

HC 680689 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido no STJ porque se trata de impugnação a indeferimento de liminar em outro writ, matéria que deve ser apreciada pelo Tribunal de origem, salvo na presença de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento na Súmula 691/STF e no RISTJ.

Parties
Paciente: DEIZIANE DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida a liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

DEIZIANE DA SILVA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado E Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique superação da Súmula 691/STF
  3. 3 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pôde ser conhecido no STJ porque se trata de impugnação a indeferimento de liminar em outro writ, matéria que deve ser apreciada pelo Tribunal de origem, salvo na presença de flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; assim, indefere-se a liminar com fundamento na Súmula 691/STF e no RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.