HC 679696 - DECISAO

Parties: Paciente: FABIO GALDINO RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Notificado: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 July 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Legal Topics: Habeas Corpus, Progressão De Regime, Recálculo Da Pena, Retroatividade Da Lei Penal, Reincidência Específica Vs Genérica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1

FABIO GALDINO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Notificado

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por tribunal de origem
2 possibilidade de o STJ conhecer matéria relativa ao recálculo da pena sem prévio julgamento pelo tribunal de origem
3 interpretação e aplicação da Lei n. 13.964/2019 e do art.112, VI, al. a, da LEP quanto ao percentual para progressão de regime