HC 679966 - DECISAO

HC 679966 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de pedido contra decisão monocrática de outro writ que não foi apreciada pelo Tribunal de origem e por ausência de flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: NATANAEL ALCINDO RAMPAGNI MARQUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

NATANAEL ALCINDO RAMPAGNI MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar a aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por se tratar de pedido contra decisão monocrática de outro writ que não foi apreciada pelo Tribunal de origem e por ausência de flagrante ilegalidade apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.