HC 680058 - DECISAO

HC 680058 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria suscitada (negativa de autoria e alegada ilicitude do reconhecimento pessoal) demanda aprofundado exame fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus, devendo ser resolvida no trâmite da instrução criminal; por isso o pedido não merece prosperar.

Parties
Paciente: GILBERTO DUARTE RIVAROLI FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; o writ não merece prosperar
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Prova Ilegítima, Negativa De Autoria, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Prova Ilegítima Negativa De Autoria Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILBERTO DUARTE RIVAROLI FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se reconhecimento de pessoa realizado em desacordo com o art. 226 do CPP constitui prova ilegítima apta a fundamentar condenação
  2. 2 Se a alegação de negativa de autoria pode ser apreciada na via do habeas corpus ou exige revolvimento de provas no processo criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria suscitada (negativa de autoria e alegada ilicitude do reconhecimento pessoal) demanda aprofundado exame fático-probatório, o que é incompatível com a via do habeas corpus, devendo ser resolvida no trâmite da instrução criminal; por isso o pedido não merece prosperar.

Court Disposition

Liminar indeferida; o writ não merece prosperar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.