HC 679311 - DECISAO

HC 679311 - DECISAO

O habeas corpus não conhece quando utilizado como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão já transitado em julgado, porquanto a competência originária para revisão criminal é do STJ (art. 105, I, e, CF); assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: KELSON CORREA DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501668-30.2019.8.26.0530)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

KELSON CORREA DE ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1501668-30.2019.8.26.0530)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Competência originária do STJ para processar e julgar revisões criminais
  3. 3 Alegaçãode constrangimento ilegal pela fixação de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conhece quando utilizado como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão já transitado em julgado, porquanto a competência originária para revisão criminal é do STJ (art. 105, I, e, CF); assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal