HC 679772 - DECISAO
A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode conhecer do pedido sem causar supressão de instância; não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastamento dessa regra, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ELIAS SOUZA DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 July 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Inicial Semiaberto, Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º, Competência Do STJ, Súmula 691 STF, Liminar
Case Brief
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Parties
ELIAS SOUZA DE JESUS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de apreciação pelo STJ de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em outro writ
- 2 fixação de regime inicial semiaberto para cumprimento de pena
- 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância
Ratio Decidendi
A matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode conhecer do pedido sem causar supressão de instância; não se verifica, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize afastamento dessa regra, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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