HC 679952 - DECISAO

HC 679952 - DECISAO

Por se tratar de impetração voltada contra ato de autoridade não inserida no rol do art. 105, I, c, da Constituição, o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar o habeas corpus, devendo declarar-se a incompetência e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ARIVANIO GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Dos Autos
Outcome
Declaração de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prescrição Da Pretensão Executória, Remessa De Autos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Prescrição Da Pretensão Executória Remessa De Autos

Case Brief

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Parties

ARIVANIO GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra autoridades não elencadas no art. 105, I, c, da CF
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão executória em razão de lapso temporal entre sentença condenatória e início do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração voltada contra ato de autoridade não inserida no rol do art. 105, I, c, da Constituição, o Superior Tribunal de Justiça é manifestamente incompetente para processar e julgar o habeas corpus, devendo declarar-se a incompetência e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaração de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente da publicação.
  • Publique-se. Intimem-se.