HC 680295 - DECISAO

HC 680295 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída demonstrando o alegado constrangimento ilegal e por não haver indicação de que o Tribunal de origem tenha examinado as questões, tornando incerta a competência do STJ.

Parties
Paciente: ANDRÉ MATOS TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Intercorrente, Competência Do STJ, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Intercorrente Competência Do STJ Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ MATOS TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de prescrição intercorrente
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para habeas corpus
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105 CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída demonstrando o alegado constrangimento ilegal e por não haver indicação de que o Tribunal de origem tenha examinado as questões, tornando incerta a competência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.