HC 680464 - DECISAO

HC 680464 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento excepcional do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e do entendimento jurisprudencial citado, aplicando-se o disposto no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WELBERSON CARLO DE LIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Do Decreto Prisional Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

WELBERSON CARLO DE LIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorizaria o conhecimento excepcional do writ
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o conhecimento excepcional do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e do entendimento jurisprudencial citado, aplicando-se o disposto no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal