HC 680182 - DECISAO

HC 680182 - DECISAO

Por não ter sido demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade na decisão singular que indeferiu a liminar no writ originário, e diante da vedação contida na súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO BISPO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade Excesso De Prazo

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Parties

MARCOS ANTONIO BISPO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão singular
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por não ter sido demonstrada, em juízo sumário, flagrante ilegalidade na decisão singular que indeferiu a liminar no writ originário, e diante da vedação contida na súmula 691/STF e na jurisprudência do STJ, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.