HC 680200 - DECISAO

HC 680200 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ apreciar questão que implicaria supressão de instância e habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ só é admissível em caso de flagrante ilegalidade, inexistente em juízo sumário no caso concreto.

Parties
Paciente: OSCAR ALEJANDRO AYALA DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redutor Do Art. 33 §4º Da Lei Nº 11.343/06, Recalculo Da Pena Para Fins De Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Redutor Do Art. 33 §4º Da Lei Nº 11.343/06 Recalculo Da Pena Para Fins De Progressão De Regime

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Parties

OSCAR ALEJANDRO AYALA DUARTE

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação pelo STJ sem prévia análise do Tribunal de origem
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  3. 3 aplicação do redutor do art.33 §4º da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao STJ apreciar questão que implicaria supressão de instância e habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ só é admissível em caso de flagrante ilegalidade, inexistente em juízo sumário no caso concreto.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.