HC 679612 - DECISAO

HC 679612 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, havendo risco de supressão de instância; ademais, não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no regimento do STJ.

Parties
Paciente: RONIELLE MAIA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (00506410220218060070)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF +1 more

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Parties

RONIELLE MAIA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (00506410220218060070)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão monocrática de tribunal superior que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de afastamento da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 Nulidade do decreto prisional por deficiência de fundamentação e desproporcionalidade

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, havendo risco de supressão de instância; ademais, não se constatou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no regimento do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.