HC 679654 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria já foi objeto de habeas corpus anterior (HC n. 534.795/SP), caracterizando reiteração vedada pelo art.210 do Regimento Interno do STJ, conforme precedente citado (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Parties: Paciente: BRUNO EDUARDO SANTOS DE PAIVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0094591-08.2017.8.26.0050)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 July 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: habeas corpus indeferido liminarmente por reiteração
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Aplicação Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Reiteração De Habeas Corpus

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Aplicação Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

BRUNO EDUARDO SANTOS DE PAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0094591-08.2017.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 aplicação do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
2 fixação do regime prisional
3 reexame de matéria já apreciada em habeas corpus (reiteração)

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente por reiteração

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal