HC 679620 - DECISAO

HC 679620 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer da impetração contra indeferimento liminar, em observância à jurisprudência do STJ e à Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: KAUANNE GABRIELY ALVES; Paciente: NERIKA ALVES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Apreciou O Mérito Do Writ Originário
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Excesso De Prazo, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Excesso De Prazo Audiência De Custódia Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

KAUANNE GABRIELY ALVES

Paciente

NERIKA ALVES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Apreciou O Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão em flagrante
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  3. 3 ausência de manifesta ilegalidade que autorize conhecimento excepcional

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou manifesta ilegalidade que autorizasse o STJ a conhecer da impetração contra indeferimento liminar, em observância à jurisprudência do STJ e à Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.