HC 679725 - DECISAO

HC 679725 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo (reconhecimento da detração e extinção da pena) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer dessa matéria sem incorrer em supressão de instância; assim, manteve-se o indeferimento com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, em consonância com precedente (AgRg no HC n. 579.110/SP).

Parties
Paciente: DIOVANI MACHADO MINA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0004053-86.2019.8.24.0075)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração, Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Liminar, Supressão De Instância
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Parties

DIOVANI MACHADO MINA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0004053-86.2019.8.24.0075)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da detração e extinção da pena pelo cumprimento
  2. 2 possibilidade de reconhecimento, pelo juiz singular, do cumprimento integral da pena pela detração
  3. 3 impossibilidade de exame, pelo STJ, de matéria de fundo não apreciada pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de fundo (reconhecimento da detração e extinção da pena) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer dessa matéria sem incorrer em supressão de instância; assim, manteve-se o indeferimento com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, em consonância com precedente (AgRg no HC n. 579.110/SP).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.