HC 680516 - DECISAO

HC 680516 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF; assim, não se conheceu do pedido de habeas corpus liminarmente, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRO MARTINS ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALESSANDRO MARTINS ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva e excesso de prazo de instrução

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF; assim, não se conheceu do pedido de habeas corpus liminarmente, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.