HC 679989 - DECISAO

HC 679989 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada no exame sumário dos autos; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WILLIAM FERREIRA CAVALCANTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

WILLIAM FERREIRA CAVALCANTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em observância à Súmula 691/STF e à jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada no exame sumário dos autos; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.