HC 679747 - DECISAO

HC 679747 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência e da aplicação por analogia da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que justifique afastamento desse entendimento.

Parties
Paciente: MARCELO FAZOLINem; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 691 STF, Efeito Suspensivo, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 691 STF Efeito Suspensivo Continuidade Delitiva (art. 71 Cp)

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Parties

MARCELO FAZOLINem

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em revisão criminal
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de ilegalidade patente que autorize intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e, nos termos da jurisprudência e da aplicação por analogia da Súmula 691 do STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em revisão criminal, não havendo flagrante ilegalidade que justifique afastamento desse entendimento.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.