HC 680078 - DECISAO

HC 680078 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a alegação de ilegalidade da prova por invasão domiciliar não foi apreciada no acórdão do tribunal de origem, e o STJ não pode conhecer dessa matéria para evitar supressão de instância, razão pela qual se aplicou o art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e a ordem liminar foi negada.

Parties
Paciente: RODOLFO FAGNER MARTINS MEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Invasão Domiciliar, Prova Ilícita, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão Domiciliar Prova Ilícita Supressão De Instância +1 more

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Parties

RODOLFO FAGNER MARTINS MEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do feito por suposta invasão domiciliar ilegal e ilicitude das provas
  2. 2 concessão de liminar em habeas corpus perante matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 proibição de supressão de instância pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a alegação de ilegalidade da prova por invasão domiciliar não foi apreciada no acórdão do tribunal de origem, e o STJ não pode conhecer dessa matéria para evitar supressão de instância, razão pela qual se aplicou o art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ e a ordem liminar foi negada.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.