HC 679947 - DECISAO

HC 679947 - DECISAO

Por terem sido impugnadas decisões proferidas por desembargador sem existência de acórdão colegiado e sem prévio esgotamento da instância ordinária, o STJ não tem competência para conhecer do habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: BRUNO BITTENCOURT RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Protetivas, Suspensão De Visitas, Competência Do STJ, Esgotamento De Instância Ordinária
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medidas Protetivas Suspensão De Visitas Competência Do STJ Esgotamento De Instância Ordinária

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Parties

BRUNO BITTENCOURT RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para examinar habeas corpus quando a decisão atacada foi proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de acórdão colegiado e de exaurimento da instância ordinária para atuação do STJ
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal em razão da suspensão de visitas ao filho menor

Ratio Decidendi

Por terem sido impugnadas decisões proferidas por desembargador sem existência de acórdão colegiado e sem prévio esgotamento da instância ordinária, o STJ não tem competência para conhecer do habeas corpus, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal