HC 679709 - DECISAO

HC 679709 - DECISAO

O STJ não conhece da matéria porque o Tribunal de origem ainda não analisou o writ originário; além disso, não há manifesta ilegalidade que justifique a exceção ao entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WANDERLEY JOSE ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Corré: LIDIANE CRISTINA MARTINS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Audiência De Instrução E Julgamento, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Competência Para Conhecimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Audiência De Instrução E Julgamento Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa +2 more

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Parties

WANDERLEY JOSE ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

LIDIANE CRISTINA MARTINS ALVES

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possível constrangimento ilegal pela designação de audiências em dias consecutivos sem intervalo para consultas com advogados
  3. 3 possibilidade de apreciação pelo STJ sem prequestionamento pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ não conhece da matéria porque o Tribunal de origem ainda não analisou o writ originário; além disso, não há manifesta ilegalidade que justifique a exceção ao entendimento de que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.