HC 679981 - DECISAO

HC 679981 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, e não se verificou, em juízo sumário, a manifesta ilegalidade necessária para autorizar o conhecimento excepcional do writ; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL FERREIRA LYRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (N. 01005.0018.00148/2021-1.3)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Audiência De Custódia, Flagrante Ilegalidade, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Audiência De Custódia Flagrante Ilegalidade Competência Do STJ

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Parties

GABRIEL FERREIRA LYRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (N. 01005.0018.00148/2021-1.3)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar sem julgamento de mérito pelo tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para conhecimento excepcional pelo STJ
  3. 3 Legalidade de prisão preventiva decretada de ofício sem requerimento do Ministério Público

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, e não se verificou, em juízo sumário, a manifesta ilegalidade necessária para autorizar o conhecimento excepcional do writ; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.