HC 680653 - DECISAO

Por não ter sido examinada pelo tribunal de origem e não se vislumbrar flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties: Paciente: JOSE ROBERTO DUARTE RITTES FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 July 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/06, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade

Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/06 Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf +1 more

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Parties

JOSE ROBERTO DUARTE RITTES FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
2 existência de flagrante ilegalidade
3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos para sua decretação

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinada pelo tribunal de origem e não se vislumbrar flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF, o STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.