HC 679885 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de pedido relativo a matéria já apreciada em habeas corpus anterior, impedindo o reexame, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties: Paciente/impetrante: RAFAEL SANTELLO MAZUCHELLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 July 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: liminar indeferida; habeas corpus indeferido por reiteração
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exasperação Da Pena Pelo §3º Do Art.158 Do CP, Redução Da Pena Pela Tentativa, Nulidade Da Denúncia, Reiteração De Habeas Corpus, Indeferimento Liminar

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Exasperação Da Pena Pelo §3º Do Art.158 Do CP Redução Da Pena Pela Tentativa Nulidade Da Denúncia Reiteração De Habeas Corpus +1 more

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Parties

RAFAEL SANTELLO MAZUCHELLI

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 ausência de fundamentação idônea para aumento da pena pela agravante do §3º do art.158 do CP
2 fração de redução da pena pela tentativa (pedido de 2/3)
3 ausência de demonstração de participação no delito

Ratio Decidendi

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido por reiteração

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.