HC 679763 - DECISAO

HC 679763 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional; por esse fundamento e com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEY FERNANDO GONCALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 311 Do CPP, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 311 Do CPP Liminar

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Parties

WESLEY FERNANDO GONCALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva decretada de ofício sem pedido do Ministério Público ou representação da autoridade policial (art. 311)
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional; por esse fundamento e com base no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.