HC 680281 - DECISAO

HC 680281 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não aprecia indeferimento de liminar proferido por relator de tribunal de origem salvo em caso de flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada, e porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário.

Parties
Paciente: PAULA MARIA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ
Outcome
Pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Internação, Tratamento Ambulatorial, Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade
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Parties

PAULA MARIA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 6º da Lei n. 10.216/01

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não aprecia indeferimento de liminar proferido por relator de tribunal de origem salvo em caso de flagrante ilegalidade, hipótese não demonstrada, e porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do habeas corpus originário.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.