HC 679843 - DECISAO

HC 679843 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de prova pré-constituída que demonstre o alegado constrangimento ilegal e por impossibilidade de verificar a competência do STJ, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVID PORTO DELOSTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 1514278-29.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Competência Do STJ, Recomendação CNJ N. 62/2020, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Competência Do STJ Recomendação CNJ N. 62/2020 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DAVID PORTO DELOSTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 1514278-29.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de realização de audiência de custódia
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal
  3. 3 requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de prova pré-constituída que demonstre o alegado constrangimento ilegal e por impossibilidade de verificar a competência do STJ, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.