HC 675375 - DECISAO

HC 675375 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, salvo ilegalidade manifesta, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal superior nos termos da Súmula 691 do STF; a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea acerca da decretação da prisão preventiva em processo complexo (tráfico, associação e lavagem), e não se comprovou a identidade fática e subjetiva exigida pelo art. 580 do CPP para estender decisão favorável de um corréu à paciente; assim, não ficou demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse superar a súmula e antecipar o julgamento colegiado.

Parties
Paciente: JOSIANE ROSA DA PAZ ou JOSIANE ROSADA PAZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Corréu: DOURIAN ROBERTO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Liberdade Provisória, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Liberdade Provisória Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

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Parties

JOSIANE ROSA DA PAZ ou JOSIANE ROSADA PAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

DOURIAN ROBERTO CAVALCANTE

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Liminar

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por ser mãe de criança menor de um ano
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu nos termos do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, salvo ilegalidade manifesta, não se admite habeas corpus contra indeferimento de liminar em tribunal superior nos termos da Súmula 691 do STF; a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea acerca da decretação da prisão preventiva em processo complexo (tráfico, associação e lavagem), e não se comprovou a identidade fática e subjetiva exigida pelo art. 580 do CPP para estender decisão favorável de um corréu à paciente; assim, não ficou demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse superar a súmula e antecipar o julgamento colegiado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.