HC 677205 - DECISAO

HC 677205 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF e do Regimento Interno do STJ, não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ salvo quando houver flagrante ilegalidade; não sendo identificada tal ilegalidade em juízo sumário e não tendo o tribunal de origem apreciado o mérito, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: HUGO THALHES ALVES NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

HUGO THALHES ALVES NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante por guarda municipal

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF e do Regimento Interno do STJ, não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ salvo quando houver flagrante ilegalidade; não sendo identificada tal ilegalidade em juízo sumário e não tendo o tribunal de origem apreciado o mérito, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.