HC 579828 - DECISAO

HC 579828 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informação do juízo de origem, houve decisão superveniente do Juízo de Execuções Criminais que deferiu a progressão do Paciente para o regime aberto com concessão de prisão domiciliar (PEC n.0007924-75.2019.8.26.0041), tornando sem objeto a impetração, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDERSON CHARLES ARAUJO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Superlotação Carcerária, Pandemia COVID 19, Recomendação CNJ N.62/2020, Súmula Vinculante N.56/stf, ADPF N.347
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Superlotação Carcerária Pandemia COVID 19 Recomendação CNJ N.62/2020 +2 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON CHARLES ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar com fundamento na Recomendação n.62/2020 do CNJ
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de decisão superveniente do juízo de execução que concedeu prisão domiciliar e progressão para regime aberto
  3. 3 Alegação de risco de contaminação por COVID-19 em estabelecimentos prisionais superlotados

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado porque, conforme informação do juízo de origem, houve decisão superveniente do Juízo de Execuções Criminais que deferiu a progressão do Paciente para o regime aberto com concessão de prisão domiciliar (PEC n.0007924-75.2019.8.26.0041), tornando sem objeto a impetração, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.