HC 676508 - DECISAO

HC 676508 - DECISAO

Indeferimento liminar por entender que o habeas corpus é mera reiteração do HC 668.814/SP, no qual a liminar já havia sido indeferida, não se reconhecendo constrangimento ilegal a ser solucionado de imediato.

Parties
Paciente: PATRÍCIA CRISTINA JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Intimação Do Defensor Dativo, Reconhecimento Fotográfico, Citação Por Edital, Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Intimação Do Defensor Dativo Reconhecimento Fotográfico Citação Por Edital Prisão

Case Brief

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Parties

PATRÍCIA CRISTINA JESUS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação do defensor dativo
  2. 2 valoração de reconhecimento fotográfico não repetido em juízo
  3. 3 imputação baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar por entender que o habeas corpus é mera reiteração do HC 668.814/SP, no qual a liminar já havia sido indeferida, não se reconhecendo constrangimento ilegal a ser solucionado de imediato.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.