HC 677610 - DECISAO

HC 677610 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a questão não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedente citado), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se identificou em juízo sumário; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: JOAO MARIA BRILHANTE DE ARAUJO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Nulidade De Provas Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOAO MARIA BRILHANTE DE ARAUJO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante e de provas decorrentes de busca domiciliar sem autorização judicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a questão não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF e precedente citado), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se identificou em juízo sumário; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.