HC 677560 - DECISAO

HC 677560 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta via porque a questão suscitada (nulidade por ingresso policial no domicílio) não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, e sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; diante dos limites cognitivos do habeas corpus e da competência prevista no art. 105 da CF, indefiro a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: NELCI RODRIGES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade De Prova, Inviolabilidade De Domicílio, Acordo De Não Persecução Penal, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade De Prova Inviolabilidade De Domicílio Acordo De Não Persecução Penal Prisão Preventiva +1 more

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Parties

NELCI RODRIGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade decorrente do ingresso forçado de policiais no domicílio do paciente
  2. 2 impossibilidade de apreciação de matéria não examinada pelo tribunal a quo (supressão de instância)
  3. 3 limites cognitivos do habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta via porque a questão suscitada (nulidade por ingresso policial no domicílio) não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem, e sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; diante dos limites cognitivos do habeas corpus e da competência prevista no art. 105 da CF, indefiro a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Intimem-se.