RHC 149804 - DECISAO

RHC 149804 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por ausência da prova pré-constituída do direito alegado, notadamente pela não juntada do decreto prisional e demais documentos imprescindíveis à demonstração do alegado constrangimento ilegal, conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: SANDRO LUIZ DOS SANTOS; Órgão Julgador Que Denegou a Ordem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Art. 312 CPP, Art. 316 CPP, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Art. 312 CPP Art. 316 CPP Garantia Da Ordem Pública

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Parties

SANDRO LUIZ DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador Que Denegou a Ordem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus sem prova pré-constituída
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos dos arts. 312 e 316 do CPP
  3. 3 invocação da garantia da ordem pública quando o paciente já se encontra preso

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus por ausência da prova pré-constituída do direito alegado, notadamente pela não juntada do decreto prisional e demais documentos imprescindíveis à demonstração do alegado constrangimento ilegal, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.