HC 656583 - DECISAO

HC 656583 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso previsto em lei, e o provimento do pedido exigiria reexame do conjunto probatório (sobre a aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º), providência inadmissível na via do habeas corpus salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: GABRIEL PENHA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Reexame De Prova

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Parties

GABRIEL PENHA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso previsto em lei, e o provimento do pedido exigiria reexame do conjunto probatório (sobre a aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º), providência inadmissível na via do habeas corpus salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se