HC 675425 - DECISAO
O agravo regimental foi considerado intempestivo porque a decisão agravada foi publicada em 23/6/2021, o prazo recursal iniciou-se em 24/6/2021 e expirou em 28/6/2021, mas a petição de agravo regimental foi apresentada em 29/6/2021, após o decurso do quinquídio legal; por isso, não se conhece do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: Ane Beatriz dos Reis
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (intempestivo)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido (intempestivo)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tempestividade Recursal, Contagem Do Prazo, Publicação
Case Brief
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Parties
Ane Beatriz dos Reis
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (intempestivo)
Legal Issues
- 1 tempestividade do agravo regimental
- 2 contagem do prazo recursal após publicação
- 3 indeferimento liminar do habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi considerado intempestivo porque a decisão agravada foi publicada em 23/6/2021, o prazo recursal iniciou-se em 24/6/2021 e expirou em 28/6/2021, mas a petição de agravo regimental foi apresentada em 29/6/2021, após o decurso do quinquídio legal; por isso, não se conhece do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido (intempestivo)
Orders
- Não conheço do agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
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