HC 677510 - DECISAO

HC 677510 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi impetrado em substituição a recurso próprio, não se constatando, em juízo de cognição sumária, ilegalidade manifesta apta a autorizar a medida de urgência; a análise do mérito exige aprofundamento, e o pedido liminar confunde-se com o mérito da impetração.

Parties
Paciente: EMERSON ADRIANO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)
Outcome
Pedido liminar indeferido; impetração suficientemente instruída; informações dispensadas; vista ao Ministério Público Federal concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Agravante (art. 61, II, H, Cp), Roubo (art. 157, Caput, Atenuante (art. 65, III, D
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Agravante (art. 61, Ii, H, Cp) Roubo (art. 157, Caput, Cp) Atenuante (art. 65, Iii, D, Cp)

Case Brief

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Parties

EMERSON ADRIANO DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal quando a criança apenas presenciou crime praticado contra sua mãe
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando impetrado em substituição a recurso próprio
  3. 3 Existência de ilegalidade manifesta na dosimetria da pena que justifique concessão de liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus foi impetrado em substituição a recurso próprio, não se constatando, em juízo de cognição sumária, ilegalidade manifesta apta a autorizar a medida de urgência; a análise do mérito exige aprofundamento, e o pedido liminar confunde-se com o mérito da impetração.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; impetração suficientemente instruída; informações dispensadas; vista ao Ministério Público Federal concedida.

Orders

  • Indefere-se a liminar
  • Dispensam-se informações