HC 677197 - DECISAO

HC 677197 - DECISAO

Por não verificar, de plano, ilegalidade manifesta capaz de afastar o enunciado 691 da Súmula do STF, e diante da ausência de elementos suficientes de fumus boni iuris e periculum in mora que justifiquem a concessão de liminar em habeas corpus, o Relator indeferiu liminarmente o pedido, determinando que a matéria seja apreciada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOÃO LENO AIRES; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Execução Provisória Da Pena, Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Execução Provisória Da Pena Regime Semiaberto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO LENO AIRES

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 possibilidade de superação do enunciado 691 da Súmula do STF
  3. 3 indeferimento do direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Por não verificar, de plano, ilegalidade manifesta capaz de afastar o enunciado 691 da Súmula do STF, e diante da ausência de elementos suficientes de fumus boni iuris e periculum in mora que justifiquem a concessão de liminar em habeas corpus, o Relator indeferiu liminarmente o pedido, determinando que a matéria seja apreciada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.