HC 600798 - DECISAO

HC 600798 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória que impôs pena (arts. 155 e 157, §1.º, do Código Penal) e vedou o recurso em liberdade; por força do art. 387, §1.º, do CPP a manutenção da custódia cautelar passou a ter novo fundamento judicial, de modo que a arguição de nulidade relativa à decretação de prisão preventiva de ofício tornou-se prejudicada, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: WEULER VIEIRA MENDONÇA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Sentença Condenatória, Nulidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Sentença Condenatória Nulidade

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Parties

WEULER VIEIRA MENDONÇA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo magistrado após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a impugnação da prisão preventiva decretada de ofício

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória que impôs pena (arts. 155 e 157, §1.º, do Código Penal) e vedou o recurso em liberdade; por força do art. 387, §1.º, do CPP a manutenção da custódia cautelar passou a ter novo fundamento judicial, de modo que a arguição de nulidade relativa à decretação de prisão preventiva de ofício tornou-se prejudicada, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Liminar indeferida.