HC 677293 - DECISAO

HC 677293 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência na inicial de cópia da decisão de primeiro grau e da cópia integral do acórdão impugnado, o que impediu a exata compreensão do caso e tornou impossível o exame do alegado constrangimento ilegal, estando o habeas corpus sujeito à prova pré-constituída; decisão tomada com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrante: RENAN MACIEL RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Retificação De Cálculos, Lei N. 13.964/2019, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Progressão De Regime Retificação De Cálculos Lei N. 13.964/2019 Prova Pré Constituída +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RENAN MACIEL RAMOS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentos essenciais (decisão de primeiro grau e acórdão impugnado) que inviabiliza exame do pedido
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 incompatibilidade de dilação probatória com a natureza mandamental do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência na inicial de cópia da decisão de primeiro grau e da cópia integral do acórdão impugnado, o que impediu a exata compreensão do caso e tornou impossível o exame do alegado constrangimento ilegal, estando o habeas corpus sujeito à prova pré-constituída; decisão tomada com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.