RHC 142057 - DECISAO

RHC 142057 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque as questões trazidas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, o que tornaria o exame pela Corte Superior uma supressão de instância; o habeas corpus é via inadequada para a matéria por exigir dilação probatória e existir recurso próprio (art.197 LEP); ademais, inexiste ato imputável à autoridade coatora passível de apreciação na forma pretendida (art.105, I, c, CF e art.13, I, b, RISTJ).

Parties
Paciente/impetrante: LEANDRO WILLIAN ALVES DA SILVA; Órgão Julgador/autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Fiscal Da Lei/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Execução Penal, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Processo Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição

Case Brief

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Parties

LEANDRO WILLIAN ALVES DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para rever falta disciplinar na execução penal
  2. 2 necessidade de prévia análise pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 inadequação do habeas corpus como sucedâneo recursal quando existe meio de impugnação próprio (art. 197 LEP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque as questões trazidas não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, o que tornaria o exame pela Corte Superior uma supressão de instância; o habeas corpus é via inadequada para a matéria por exigir dilação probatória e existir recurso próprio (art.197 LEP); ademais, inexiste ato imputável à autoridade coatora passível de apreciação na forma pretendida (art.105, I, c, CF e art.13, I, b, RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se