HC 672585 - DECISAO

HC 672585 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (substituição de recurso próprio); no exame de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante do ingresso policial no domicílio, pois havia fundadas razões/justa causa para presumir a ocorrência de crime permanente de tráfico de drogas, de modo que as provas não foram declaradas ilícitas; portanto, nego seguimento ao writ.

Parties
Paciente: RYNER RAFAEL PEREIRA SILVA CARDOSO; Codenunciado: Luís Fernando Calixto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Habeas Corpus
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Flagrante Delito, Recurso Especial
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Parties

RYNER RAFAEL PEREIRA SILVA CARDOSO

Paciente

Luís Fernando Calixto

Codenunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Nego Seguimento Ao Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substituto de recurso especial
  2. 2 ilegalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  3. 3 validade das provas obtidas após ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via (substituição de recurso próprio); no exame de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante do ingresso policial no domicílio, pois havia fundadas razões/justa causa para presumir a ocorrência de crime permanente de tráfico de drogas, de modo que as provas não foram declaradas ilícitas; portanto, nego seguimento ao writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.