HC 676257 - DECISAO

HC 676257 - DECISAO

Parties
Paciente: GUSTAVO DA SILVA BARRETO; Paciente: KAIQUE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Confissão Como Atenuante, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Confissão Como Atenuante Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Bis in Idem

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Parties

GUSTAVO DA SILVA BARRETO

Paciente

KAIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da confissão como atenuante
  2. 2 incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 alegação de bis in idem na utilização da quantidade/natureza de entorpecentes

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.